Termos e Condições de Uso

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

• 1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

1. SITE: portal eletrônico do PREÇO CERTO, por meio do qual o USUÁRIO poderá utilizar FERRAMENTAS de auxílio a PRECIFICAÇÃO de produtos, simulação de margens de contribuição e lucratividade de seu negócio, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprias.
2. FERRAMENTAS PREÇO CERTO: recursos à disposição dos USUÁRIOS do site https://precocerto.co/ para precificação de seus produtos, definição de margens de contribuição, simulação e análise de resultados financeiros.
3. CADASTRO: ficha cadastral completa com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida para a utilização do SITE e FERRAMENTAS do PREÇO CERTO.
4. LOGIN: autenticação necessária para acesso à plataforma do site https://precocerto.co/ composta por e-mail e senha fornecidos pelo USUÁRIO.
5. PRECIFICAÇÃO: Processo de definição do preço de venda de um produto ou serviço. O preço de venda é composto por custos, impostos, despesas, margem de ganho desejado, etc. O PREÇO CERTO fornece ao usuário um conjunto de FERRAMENTAS para ajudar o USUÁRIO a precificar o seu produto ou serviço de maneira simples e intuitiva.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

• 2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelo PREÇO CERTO, da plataforma destinada a auxiliar empresas de comércio na definição dos preços de venda de seus produtos e simulação e análise dos resultados da aplicação de tais preços. O USUÁRIO ainda poderá acessar outros conteúdos de apoio através do blog http://conteudo.precocerto.co/ e utilizar os diversos serviços oferecidos pelo próprio Site ou por terceiros.
• 2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o PREÇO CERTO estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
• 2.3. O PREÇO CERTO tem como maior objetivo aumentar a competitividade e lucratividade do comércio através de uma melhor gestão da política de preços praticadas pelas empresas. Para tal, o PREÇO CERTO aplica no Site o método de precificação por margem de contribuição. Todo e qualquer USUÁRIO que utilize o PREÇO CERTO concede, desde já, a devida anuência para utilização de quaisquer métodos de precificação e ferramentas de análise financeira de forma a atingir a máxima satisfação dos USUÁRIOS e cumprir com o objetivo supracitado. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso de qualquer método de precificação e uso de suas informações pelo PREÇO CERTO para a correta prestação das FERRAMENTAS PREÇO CERTO.

CLÁUSULA 3ª – DOS DEVERES DO USUÁRIO

• 3.1. Para utilização das FERRAMENTAS disponibilizadas pelo PREÇO CERTO, o USUÁRIO deverá acessar o site https://precocerto.co/ e preencher o CADASTRO disponibilizado para a habilitação das FERRAMENTAS, informando ao PREÇO CERTO todos os dados exigidos, responsabilizando-se o USUÁRIO, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados.
• 3.1.1. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o PREÇO CERTO não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
• 3.1.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar o PREÇO CERTO imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu CADASTRO, bem como o acesso não autorizado por terceiros ao mesmo. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em seu CADASTRO, uma vez que o acesso só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
• 3.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, sendo, portanto, proibido ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou garantia, provisória ou permanentemente, a licença do uso das ferramentas e serviços do PREÇO CERTO aceitos neste Termo de Uso, exceto com prévia aprovação pela Preço Certo Precificação e Indicadores Financeiros Ltda. ME. Caso o USUÁRIO necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, deverá encaminhar um e-mail para contato@precocerto.co.
• 3.3. O USUÁRIO será responsável pelo uso correto dos serviços e FERRAMENTAS providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo PREÇO CERTO e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.
• 3.4. O USUÁRIO será responsável pelo devido preenchimento de todas as informações necessárias para a correta precificação e realização da atividade fim do PREÇO CERTO, ficando a cargo do USUÁRIO o conhecimento dos custos, impostos e tributações e demais incidências sobre o preço de venda de seus produtos.
• 3.5. O USUÁRIO se declara ciente que as FERRAMENTAS PREÇO CERTO tem cunho, incondicional e exclusivo, de simulação e seus resultados não garantem nenhum auferimento financeiro, seja lucro ou prejuízo real para a empresa do USUÁRIO. O PREÇO CERTO não será responsabilizado pelo uso incorreto de simulações e resultados financeiros diferentes do realizado pela empresa do USUÁRIO.
• 3.6. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está de pleno acordo com os requisitos mínimos necessários à fruição das FERRAMENTAS e serviços oferecidos pelo PREÇO CERTO, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DO USO DA VERSÃO BETA

• 4.1. Ao aceitar virtualmente os termos e condições deste acordo, o PREÇO CERTO concede ao USUÁRIO mediante ao procedimento de CADASTRO, a utilização das FERRAMENTAS PREÇO CERTO.
• 4.2. O USUÁRIO reconhece e entende que: (a) O PREÇO CERTO, documentação, e atualizações, por se tratar de um software em constante melhoria e desenvolvimento, poderão conter erros e que estes, uma vez identificados pela equipe Preço Certo ou reportados por seus usuários, serão devidamente corrigidos.
• 4.3. O PREÇO CERTO não garante que as funções do software serão ininterruptas ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível ou que o software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros, porém, na ocorrência eventual dos citados problemas e falhas de programação (“bugs”), o PREÇO CERTO se obriga a corrigir tais irregularidades, sem onerar os USUÁRIOS, estando estes cientes e de acordo que o presente software é constantemente aprimorado.
• 4.4. O USUÁRIO deve, para utilização das ferramentas e serviços do PREÇO CERTO, pagar à empresa Preço Certo Precificação e Indicadores Financeiros Ltda. – ME o valor do respectivo plano escolhido, de acordo com as opções disponíveis no ato do aceite do presente Termo de Uso, ressaltando que a falta de pagamento, na data e forma acordadas, acarretará na suspensão de acesso ao PREÇO CERTO, até que haja regularização da pendência financeira.
• 4.5. O uso e acesso ao PREÇO CERTO é de caráter revogável, exclusivo e intransferível, não podendo o USUÁRIO utilizar, nem permitir o uso do PREÇO CERTO para outra finalidade que não as expressamente dispostas neste Termo de Uso, salvo prévia autorização da empresa Preço Certo Precificação e Indicadores Ltda. – ME.
• 4.6. O uso/acesso do PREÇO CERTO poderá ser suspenso para os USUÁRIOS que desrespeitem as regras aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor.

CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

• 5.1. O PREÇO CERTO poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site https://precocerto.co/. Sendo assim, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação das modificações, para comunicar por email, a ser enviado para contato@precocerto.co, sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 6ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELO SITE

• 6.1. O PREÇO CERTO utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no site, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
• 6.2. Além das informações pessoais fornecidas, o Site do PREÇO CERTO tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
• 6.3. Conforme já determinado anteriormente, o PREÇO CERTO não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros, sem prévia autorização do mesmo, com exceção dos casos já previamente autorizados pelo presente Termo e nos casos onde são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, o Site entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao Site infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do Site, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
• 6.4. O PREÇO CERTO poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do Site, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
• 6.5. Se o PREÇO CERTO for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza o PREÇO CERTO a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
• 6.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do Site do PREÇO CERTO. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao Site, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
• 6.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável tem como objetivo fazer com os USUÁRIOS do Site se relacionem melhor com as FERRAMENTAS disponíveis. Informações adicionais coletadas pelo Site através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva do PREÇO CERTO, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os serviços e as FERRAMENTAS disponibilizadas; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o PREÇO CERTO pode retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in.
• 6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses do PREÇO CERTO.

CLÁUSULA 7ª - DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

• 7.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico.
• 7.2. Ambas as partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte nos prazos indicados no presente Termo.
• 7.3. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o PREÇO CERTO isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.
• 7.4. O USUÁRIO, para cancelar seu CADASTRO no Site PREÇO CERTO, poderá efetuá-lo através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores do site pelo e-mail contato@precocerto.co.
• 7.5. O presente Termo também poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do PREÇO CERTO e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.

CLÁUSULA 8ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

• 8.1. O uso comercial da expressão "PREÇO CERTO" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços e FERRAMENTAS do PREÇO CERTO assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use seu CADASTRO são propriedade do PREÇO CERTO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, com exceção de conteúdos, sejam elas imagens, fotografias, desenhos, gráficos, textos, mensagens, documentos, compilações de dados, fornecidos por um USUÁRIO, um terceiro, ou um autor alheio ao PREÇO CERTO. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do PREÇO CERTO.
• 8.2. O Site poderá direcionar, através de um link, outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo PREÇO CERTO. Como não possui controle sobre esses sites, o PREÇO CERTO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do PREÇO CERTO para com esses sites e seus conteúdos.
• 8.3. Deverá ser expressamente autorizada pelo PREÇO CERTO a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do Site.
• 8.4. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao PREÇO CERTO, tampouco adquire qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados neste Termo de Uso.

CLÁUSULA 9ª – DISPOSIÇÕES LEGAIS

• 9.1. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas. O PREÇO CERTO não assume nenhuma responsabilidade pela existência dos citados dados no Site, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as disposições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante o PREÇO CERTO ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando o PREÇO CERTO isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.
• 9.2. Caso o PREÇO CERTO verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
• 9.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo do PREÇO CERTO e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei, quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DRCI – Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática).
• 9.4. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o PREÇO CERTO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços e dos seus USUÁRIOS se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do PREÇO CERTO; b) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do Site; ou c) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia do PREÇO CERTO.
• 9.5. As FERRAMENTAS do PREÇO CERTO estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do PREÇO CERTO, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
• 9.6. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das FERRAMENTAS e do Site do PREÇO CERTO, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
• 9.7. O USUÁRIO indenizará o PREÇO CERTO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas do PREÇO CERTO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
• 9.8. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o PREÇO CERTO, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
• 9.9. O USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra o PREÇO CERTO, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes no Site ou qualquer outra informação prestada por terceiros e/ou demais USUÁRIOS do PREÇO CERTO.
• 9.10. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o PREÇO CERTO e o USUÁRIO.
• 9.11. Em nenhuma hipótese o PREÇO CERTO será responsável por danos pessoais, qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo prejuízos por perda de lucro, perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso.

CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

• 10.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o PREÇO CERTO e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do PREÇO CERTO, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio email recebido.
• 10.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o PREÇO CERTO poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, FERRAMENTAS, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços prestados nos termos do presente Termo.
• 10.3. A tolerância do PREÇO CERTO com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o PREÇO CERTO de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
• 10.4. Através do e-mail contato@precocerto.co serão consideradas plenamente válidas e eficazes as respostas do PREÇO CERTO aos remetentes dos e-mails aludidos no parágrafo anterior, bem como qualquer outro anúncio, notificação ou mensagem inserida no Site.
• 10.5. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, o PREÇO CERTO poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pelo Site https://precocerto.co/, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
• 10.6. O PREÇO CERTO não será responsabilizado por erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir na utilização das FERRAMENTAS ou serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o PREÇO CERTO, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
• 10.7. Em caso de dúvidas e dificuldades técnicas na utilização das FERRAMENTAS PREÇO CERTO, os USUÁRIOS poderão solicitar comunicação à equipe PREÇO CERTO através das ferramentas de comunicação disponibilizadas no site. O atendimento seguirá a ordem de procura e tempo de atendimento estará sujeito a demanda de pedidos.
• 10.8. Como o PREÇO CERTO é um mero fornecedor de FERRAMENTAS online, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, não tendo portanto o PREÇO CERTO como garantir integralmente todas as informações resultantes do uso das FERRAMENTAS. No caso de percepção de falhas, incoerências ou não concordância por parte do USUÁRIO com as FERRAMENTAS PREÇO CERTO, o mesmo deverá informar a equipe PREÇO CERTO através das opções de comunicação disponibilizadas no Site.
• 10.9. O PREÇO CERTO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O PREÇO CERTO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao PREÇO CERTO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do PREÇO CERTO.
• 10.10. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

CLÁUSULA 11ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

• 11.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às FERRAMENTAS PREÇO CERTO; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA e LOGIN da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente o PREÇO CERTO caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; g) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
• 11.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.